30 agosto de 2024 11:42

Protocolo Externo

O acesso de usuário externo é destinado a pessoa física ou jurídica que deseje protocolar documentos na Administração Pública Estadual do Poder Executivo sem a necessidade de se dirigir presencialmente ao Órgão. O usuário externo precisará ter a documentação digitalizada em arquivos no formato .pdf com tamanho máximo de 20Mb, cada. Os documentos protocolados devem atender às exigências legais de cada tipo de solicitação. Caso possuam assinatura eletrônica devem estar no padrão ICP-Brasil.

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